Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2061,33,2024-06-10,"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL",2024,"Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital"
6,203,2022-06-08,"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2022,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
7,01,2005-12-01,"REGIMENTO INTERNO",2005,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
716,01,1993-04-04,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL",1993,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"