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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 29/01/2026 - 08:42:34
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
203
08/06/2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
04/04/1993
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1993
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL