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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Atualizado em: 19/03/2026 11:11:55
203
08/06/2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
04/04/1993
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1993
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL