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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 10:09:16
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/06/2022
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1993
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
04/04/1993