Ementa

ESTE DOCUMENTO TRATA DE UMA PROPOSTA LEGISLATIVA COM O OBJETIVO DE ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE “VIGILANTE” PARA “GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS”. A MUDANÇA BUSCA ALINHAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO À LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, QUE TRATA DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. A PROPOSTA VISA VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, CORRIGIR DISTORÇÕES TERMINOLÓGICAS QUE ASSOCIAM O TERMO “VIGILANTE” À SEGURANÇA PRIVADA E REFORÇAR O VÍNCULO INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. ALÉM DA MUDANÇA DE NOMENCLATURA, O TEXTO DEFINE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O NOVO CARGO E ESTABELECE REQUISITOS PARA INVESTIDURA, COMO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE, IDONEIDADE MORAL E APTIDÃO FÍSICA. TAMBÉM DETERMINA A EXTINÇÃO DO CARGO ANTERIOR APÓS A EFETIVAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. A MEDIDA REPRESENTA UM AVANÇO NA ORGANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.