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| MEDALHA - 02/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JURÍDICO "ADVOGADO JOSÉ MOREIRA DE FIGUEIREDO - DR. BENÚ MOREIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2022 |
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| COMENDA - 06/2003 | INSTITUI A "COMENDA PADRE ROLIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2003 |
| MEDALHA - 03/2003 | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "DEPUTADO JOÃO BOSCO BRAGA BARRETO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2003 |