Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 30/01/2026

Data da divulgação do extrato: 13/02/2026

Data da ratificação: 13/02/2026

Valor estimado: R$ 65.400,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: BENTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 65.400,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente. Justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1?, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art, 75, inciso II, da Lei 14.133/21:

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA COM EMISSÃO DE PARECERES JURIDICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.