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Balancete Anual do ano de 2025
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGIMENTO INTERNO
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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