LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 08/05/2026 11:21:12
GOVERNO DIGITAL - 33/2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL

10/06/2024

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