O programa prevê redução de até 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, além de descontos expressivos em parcelamentos de até 24 meses. Também contempla débitos decorrentes de autuações administrativas, com redução integral dos juros de mora e desconto de 20% sobre penalidades. O período de adesão será de 22 de maio a 22 de julho de 2026, podendo ser prorrogado por decreto.

"A aprovação do REFIS 2026 demonstra o compromisso da Câmara com a justiça fiscal e com o equilíbrio das contas públicas. Estamos oferecendo aos contribuintes uma oportunidade concreta de regularização, ao mesmo tempo em que fortalecemos a arrecadação municipal e garantimos mais recursos para investimentos em Cajazeiras. É uma vitória da coletividade." Disse o presidente da Câmara Lindberg Lira.

Segundo o relatório de impacto orçamentário-financeiro, a medida não compromete o equilíbrio fiscal do município. Pelo contrário, tende a aumentar a arrecadação espontânea, reduzir a inadimplência e melhorar o fluxo de caixa municipal, sem criar novas despesas públicas.