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As Comissões da Câmara Municipal de Cajazeiras realizaram reuniões para discutir projetos de interesse dos servidores municipais, em tramitação no Legislativo.
Na segunda-feira (15), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu para analisar os Projetos de Lei nº 03/2026 e nº 04/2026. O Projeto de Lei nº 03/2026 trata da adequação da remuneração dos professores contratados temporariamente ao piso nacional do magistério, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
— ARE 1487739, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308.
Durante a reunião, o relator da matéria, vereador Helano Segundo, apresentou emendas ao projeto com o objetivo de melhorar a redação do texto e garantir maior consonância com outras leis municipais vigentes.
Também esteve em discussão o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano de benefícios dos segurados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência Municipal
— IPAM.
Na terça-feira (16), uma nova reunião das Comissões foi realizada, desta vez com a presença de representantes do IPAM, a presidente da autarquia Rayane Medeiros e o assessor jurídico Johnberg Cartaxo, e do Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras
— SINFUMC, representado por Carlinhos. Na ocasião, foi novamente discutido o Projeto de Lei Complementar que trata do plano de benefícios dos segurados e pensionistas do IPAM.
Durante o encontro, as Comissões apresentaram sugestões de modificação ao Poder Executivo, que foram acatadas. A previsão é que o projeto seja pautado e votado ainda na sessão desta terça-feira (16/06/2026).
As Comissões da Câmara Municipal seguem realizando o trabalho de análise dos projetos em tramitação, tratando cada matéria com responsabilidade e seriedade.
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