Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/02/2025

Data do extrato: 18/02/2025

Data da divulgação do extrato: 20/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 20/02/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: FRANCINALDO ALVES DA SILVA - R$ 60.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 2º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21: "Art. 75. É dispensável a licitação:" "I- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (?cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PB.