Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/02/2025

Data do extrato: 05/02/2025

Data da divulgação do extrato: 05/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/02/2025

Valor estimado: R$ 72.000,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: LEONARDO VARANDAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.039/20: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;" Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade."

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA QUE CONSISTE EM: ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS COM PREPARAÇÃO DE DEFESAS, RECURSOS E QUAISQUER OUTRO PROCEDIMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E ORIENTAÇÃO JURIDICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.