Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
03/02/2025
Data do extrato:
03/02/2025
Data da divulgação do extrato:
03/02/2025
Data da divulgação da ratificação:
03/02/2025
Valor estimado: R$
84.000,00
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a:
RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 84.000,00; pretenso contratado muito bem
conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade
e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória
especialização.
Justificativa do preço
? valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação
enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74,
inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.039/20:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:"
"c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;"
Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020:
"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor
sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade."
Informações do objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ARÉA DE DIREITO LEGISLATIVO, NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LEIS, RESOLUÇÕES E PARECERES E REUNIÕES JUNTO A COMISSÕES TEMÁTICAS.
