Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/02/2025

Data do extrato: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 03/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 03/02/2025

Valor estimado: R$ 90.000,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: CLAIR & LEITAO CONTABILIDADE PUBLICA LTDA - R$ 90.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade. apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha. Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.039/20: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;" Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 dejulho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade."

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PUBLICA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS ESPECIALIZADOS, ELEBORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE DE GESTÃO FISCAL, REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ÍNDICES, ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS E ENVIO DIÁRIO DE INFORMAÇÕES PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PB.