Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
03/02/2025
Data do extrato:
03/02/2025
Data da divulgação do extrato:
03/02/2025
Data da divulgação da ratificação:
03/02/2025
Valor estimado: R$
72.000,00
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: BENTO PEREIRA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 72.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinentea sua
especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Trata-se, além do mais, da contratação de serviços técnicos especializados com profissional ou empresa de notória especialização.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e
levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em ane??.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em
comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na
Lei Federal nº 14.039/20:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:"
"b) pareceres, perícias e avaliações em geral;"
Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020:
"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB),e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular
dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTORIA JURIDICA JUNTO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA COM EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
