Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/06/2026

Data do extrato: 03/06/2026

Data da divulgação do extrato: 10/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2026

Valor estimado: R$ 121.900,00

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: HC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA R$ 121.900,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramopertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.

Justificativa do preço

O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1-, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.

Fundamentação legal

Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; considerado, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.039/20: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:" "III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:" "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;" Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade."

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA DE 112,5 KVA, CONTEMPLANDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, TESTES, COMISSIONAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO SISTEMA DE MEDIÇÃO EM MURETA DE ALVENARIA E RAMAL SUBTERRÂNEO EM TUBULAÇÃO DE PVC RÍGIDO ROSCÁVEL PARA ALIMENTAÇÃO DO QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO (QGBT), DESTINADA À ENERGIZAÇÃO E AO PLENO FUNCIONAMENTO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS–PB, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, PADRÕES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTE