REGULAMENTAÇÃO: 01/2025

Informações da portaria
Data: 26/08/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

Detalhamento da portaria

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AUTOS Nº 0828363-33.2024.8.15.0000, QUE REFORMOU DECISÃO DA 4ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS E DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E EMPRESAS DE CONSULTORIA


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