DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CAUTELAR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES - GIA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E DÁ ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.