AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER ÁREA REMANESCENTE DESAPROPRIADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL Nº 016-GP/93 (DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA COSNTRUÇÃO DO CAIC) AOS PROPRIETÁRIOS, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0131993000048-7 QUE TRAMITA JUNTO A 4ª VARA DESTA COMARCA, PONDO FIM A REFERIDA DEMANDA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.