AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO, REVOGANDO A LEI Nº 1.610/2006-SGAP, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.