LEI MUNICIPAL - 1636/2006

Informações da lei municipal
Data: 02/06/2006
Número: 1636
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

GARANTE AO CONSUMIDOR DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA O DIREITO DE NÃO TER SUSPENSO O FORNECIMENTO DOS REFERIDOS SERVIÇOS NOS DIAS QUE ANTECEDEM A FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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