DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERANDO OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, BEM COMO A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA - LEOB, CONFOME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.