REVOGA A LEI Nº 1.208/2000, DÁ UMA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.273/99, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO — JARI, ALTERA A LEI DE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA - LEOB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.