AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO N° 646/78, MODIFICADO PELAS LEIS N° 1.024/93, 1.155/97, 1.283/2000, 1.360/2001 E 1.400/2002, ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DETERMINA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA AS LEIS 1.466/2003 E 1.503/2000, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.