AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 09 DE 30 DE ABRIL DE 2003 DA STN/MF E SEDU/PR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.