CRIA NOVOS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.373/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA BÁSICA – LEOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.