AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES SEM ENCARGOS DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA À POPULAÇÃO DO SÍTIO POÇOS, BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL "VIDA EM CONSTRUÇÃO", QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CASAS DE "TAIPA", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.