DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, INCIS. I E II E DOS ARTIGOS 6° E 27, DA LEI 1.247 GP 99, E ALT. 3º DA LEI Nº 1.249-GP/99, DE 05 DE JULHO DE 1999, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PIOVIDÊNCIAS.
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