AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÃO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212 DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE 1511 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.