AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR EXECEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 646/78, MODIFICADO PELAS LEIS 1024/93, 1155/97, 1283/2000 E 1360/2001 E ADAPTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO QUE DETERMINA O INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.