DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJAZEIRAS-PB, CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3.094/2024.