Câmara Municipal de Cajazeiras

LEI MUNICIPAL - 3241/2026

Informações da lei municipal

Data: 21/05/2026

Número: 3241

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026 DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_ORDINARIA_MUNICIPAL_3241_2026_0000001.pdf

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