LEI MUNICIPAL - 2712/2017

Informações da lei municipal
Data: 11/12/2017
Número: 2712
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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