AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, ALÉM DE REVOGAR AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.483/2003 E 1.484/2003, BEM COMO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2004, NO SEU ITEM 3 DO ANEXO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.