LEI MUNICIPAL - 3079/2023

Informações da lei municipal
Data: 19/12/2023
Número: 3079
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


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LEI_MUNICIPAL_3079_2023_0000001.pdf

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