CRIA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS-PGM, NA FORMA DE LEI ORGÂNICA DO MUNICICPIO DE CAJAZEIRAS (PB), OBSERVANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PGM, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES EFETIVOS E DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO E DE APOIO DO ORGÃO; REVOGAM AS LEIS 1.960/2011 E AS QUE SEJAM COMO ESTA INCOMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.