Lei Orgânica Municipal

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Atualizado em: 16/09/2026 09:12:44
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022 08/06/2022

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/06/2022
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1993 04/04/1993

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1993

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

04/04/1993
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