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Informações atualizadas em: 29/01/2026 - 08:42:34
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 203/2022 08/06/2022

  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 203 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /1993 04/04/1993

  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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