Ementa

REQUERIMENTO 026/2024 - SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE PROÍBA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO EM CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS.