Autor: Luzia Trajano de Souza
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Situação: Em Tramitação
Autor: Luzia Trajano de Souza
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Situação: Em Tramitação
Autor: Sara Sheyla Santana Alves
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Situação: Em Tramitação
Autor: Sara Sheyla Santana Alves
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Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Neto Damacena
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Autor: Francisco Neto Damacena
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Situação: Aprovado
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Situação: Aprovado
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Situação: Aprovado
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Situação: Aprovado
Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Situação: Aprovado
Autor: Luzia Trajano de Souza
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Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Neto Damacena
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Autor: Marcos Antonio Gomes da Silva
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Autor: Roberto Santana de Figueredo
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Autor: Roberto Santana de Figueredo
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Autor: Lamarque Barros Campos de Souza
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Autor: Antônio Helano Vieira da Silva Segundo
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
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