REQUERIMENTO PARA A SOLICITAÇÃO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, BEM COMO A DEFINIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DO MUNICÍPIO PARA A FORMALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS ESCRITURAS PÚBLICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 09:00:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/02/2025 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1° SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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