INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2025 09:00:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/02/2025 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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