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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS RECEBE PARA A ANÁLISE PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS

1. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:

O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL EQUACIONAR O DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. PARA TANTO, PROPÕE UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALÍQUOTAS DOS CUSTOS SUPLEMENTARES, COM BASE NO PARECER ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2025, ANO BASE DE 2024.

O PLANO DE AMORTIZAÇÃO APRESENTADO NO PROJETO ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, QUE COMEÇAM EM 25,56% EM 2025 E AUMENTAM GRADUALMENTE ATÉ ATINGIREM 28,94% EM 2050, MANTENDO-SE ESTÁVEIS A PARTIR DESSE ANO. ESSA ESTRATÉGIA DE AMORTIZAÇÃO GRADUAL É ADEQUADA PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO RPPS, SEM IMPACTAR DE FORMA ABRUPTA O ORÇAMENTO MUNICIPAL.

2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:

A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PROPOSTO TERÁ IMPACTO DIRETO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE AS ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS REPRESENTARÃO UM AUMENTO NOS CUSTOS SUPLEMENTARES A SEREM COBERTOS PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, O AUMENTO GRADUAL DAS ALÍQUOTAS AO LONGO DOS ANOS PERMITE QUE O MUNICÍPIO SE PREPARE FINANCEIRAMENTE PARA ABSORVER ESSES CUSTOS, MINIMIZANDO O IMPACTO NEGATIVO NAS CONTAS PÚBLICAS.

É IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO ESTÁ ALINHADO COM OS PRINCÍPIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), QUE EXIGE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A SOLUÇÃO DE DÉFICITS PREVIDENCIÁRIOS. A PROPOSTA DE AMORTIZAÇÃO GRADUAL DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL É UMA MEDIDA RESPONSÁVEL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SOLVÊNCIA DO RPPS E A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

3. SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA:

O PROJETO DE LEI DEMONSTRA UMA PREOCUPAÇÃO CLARA COM A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO RPPS. A ADOÇÃO DE UM PLANO DE AMORTIZAÇÃO BASEADO EM PARECER ATUARIAL GARANTE QUE AS MEDIDAS PROPOSTAS SEJAM TECNICAMENTE FUNDAMENTADAS E ADEQUADAS À REALIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS ANTERIORES QUE TRATAVAM DO MESMO TEMA (EM ESPECIAL O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.051/2023) EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS E CONTRIBUI PARA A CLAREZA E EFICÁCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO.

4. CONCLUSÃO:

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 É FINANCEIRAMENTE VIÁVEL E NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. A PROPOSTA DE AMORTIZAÇÃO GRADUAL É ADEQUADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARCOS ANTÔNIO GOMES

PRESIDENTE

SARA SHEYLA SANTANA ALVES

RELATOR

JOÃO LINS DE SOUZA

MEMBRO