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1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 03/01/2025

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NA SUA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. NO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, NA SUA SEDE EDIFÍCIO CASA OTACÍLIO JUREMA, NA ALAMEDA DOUTOR SABINO ROLIM GUIMARÃES, SEM NÚMERO, NESTA CIDADE, REALIZOU-SE A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA DE SOUZA E SECRETARIADO PELOS VEREADORES ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO (HELANO SEGUNDO) E LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO (LUALAS BARROZO), PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO RESPECTIVAMENTE. COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: ADJAILSON BEZERRA QUINTINO (NINHA DO FRIGORÍFICO), ALYSSON AMÉRICO OLIVEIRA (ALYSSON VOZ E VIOLÃO), FÁBIO BORGES LEITE, JOÃO LINS DE SOUZA (JOÃO DA COCA), LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, LUZIA TRAJANO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (MARCOS DO RIACHO DO MEIO), RAELSA BORGES DE ALMEIDA, RODRIGO LIRA DAMASCENA, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, SARA SHEYLA SANTANA ALVES E VICTOR BRUNO GONÇALVES DIAS. O PRESIDENTE ABRIU A SESSÃO E CONVIDOU O PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DO MATERIAL DO EXPEDIENTE, QUE CONSTOU O SEGUINTE: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, VEREADOR LINDBERG LIRA DE SOUZA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO, CONVOCOU OS VEREADORES PARA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 3 DE JANEIRO, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTI. A PAUTA INCLUIU A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 01/2025, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, E Nº 02/2025, QUE FIXOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 2025, CONFORME O DECRETO FEDERAL Nº 12.342/2024. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVIDOU O SEGUNDO SECRETÁRIO PARA REALIZAR A LEITURA DO MATERIAL DA SEGUNDA SECRETARIA, QUE CONSTOU: ATESTADO MÉDICO DA VEREADORA LUZIA TRAJANO, QUE NECESSITOU FICAR AFASTADA DOS TRABALHOS POR UM PERÍODO DE 5 DIAS. APÓS ISSO, O SEGUNDO SECRETÁRIO FEZ A LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS: PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE FIXOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 2025 EM R$ 1.518,00, CONFORME O DECRETO FEDERAL Nº 12.342/2024 E O PROJETO DE LEI Nº 01/2025, TAMBÉM DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PROMOVE READEQUAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POSTERIORMENTE, O PRESIDENTE CONVIDOU O VEREADOR ALYSSON VOZ E VIOLÃO PARA FAZER USO DA TRIBUNA. ALYSSON REAFIRMOU SEU COMPROMISSO COM OS INTERESSES DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE CAJAZEIRAS, DESTACANDO QUE, APESAR DE SUA POSTURA COLABORATIVA, NÃO PODERIA DEIXAR DE REGISTRAR SUA INSATISFAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELE CRITICOU A AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, RESSALTANDO QUE A CÂMARA AINDA NÃO HAVIA CONSTITUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO. SEGUNDO ELE, FORAM CRIADOS MAIS DE 70 CARGOS SEM A DEVIDA ANÁLISE, E A NOTIFICAÇÃO SOBRE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FOI RECEBIDA MENOS DE 24 HORAS ANTES, CONTRARIANDO O REGIMENTO INTERNO. ALYSSON QUESTIONOU A GESTÃO MUNICIPAL SOBRE O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, ENFATIZANDO QUE A PRIORIDADE DEVERIA SER A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E A INFRAESTRUTURA ANTES DO AUMENTO DE DESPESAS COM CARGOS. REAFIRMOU SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E REJEITOU A IDEIA DE SEGUIR AUTOMATICAMENTE AS DECISÕES DO EXECUTIVO. POR FIM, CONVOCOU A BANCADA DE OPOSIÇÃO A VOTAR CONTRA A PROPOSTA E AFIRMOU QUE LEVARIA O ASSUNTO AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO POR MEIO DAS EMISSORAS DE RÁDIO. PELA ORDEM, O VEREADOR VICTOR BRUNO AFIRMOU QUE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIOLAVA O ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO, POIS A COMUNICAÇÃO AOS VEREADORES OCORREU COM MENOS DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. DIANTE DISSO, SOLICITOU VISTA DO PROJETO PARA UMA ANÁLISE MAIS DETALHADA E PARA QUE A PREFEITA REALIZASSE CORREÇÕES NECESSÁRIAS. ELE REPUDIOU O PROJETO DE LEI Nº 01/2025, CRITICANDO O FATO DE QUE, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU CUMPRIR O LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NO ENTANTO, A PRIMEIRA PROPOSTA LEGISLATIVA DO ANO PREVIA A CRIAÇÃO DE 71 NOVOS CARGOS COMISSIONADOS. ALÉM DISSO, APONTOU A AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E NOS DOIS SEGUINTES, O QUE, SEGUNDO ELE, TORNAVA O PROJETO INCONSTITUCIONAL. POR FIM, MANIFESTOU SUA EXPECTATIVA DE QUE A VOTAÇÃO NÃO OCORRESSE NAQUELE MOMENTO E, CASO OCORRESSE, QUE A PROPOSTA FOSSE REJEITADA. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO DO VEREADOR VICTOR BRUNO, AFIRMANDO QUE NÃO CABIA PEDIDO DE VISTA, POIS NÃO SE TRATAVA DE UM PROCESSO JUDICIAL. EXPLICOU QUE OS VEREADORES RECEBERAM CÓPIAS DO PROJETO PARA ANÁLISE E QUE A PROPOSTA HAVIA SAÍDO DA CÂMARA ÀS 8H DA MANHÃ DO DIA ANTERIOR. ELE DESTACOU QUE A ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES DEMANDAVA TEMPO, POIS OS VEREADORES RESIDIAM EM LOCAIS DISTINTOS, E O RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS DOCUMENTOS INICIOU AS NOTIFICAÇÕES ÀS 7H30 DA MANHÃ. ARGUMENTOU, ASSIM, QUE OS PARLAMENTARES TIVERAM TEMPO SUFICIENTE PARA AVALIAR O PROJETO. APÓS NEGAR O PEDIDO, CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR NINHA DO FRIGORÍFICO. NINHA SOLICITOU UMA EMENDA DE PLENÁRIO PARA A RETIRADA DO ITEM 18 DO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI, DEVIDO À SUA DUPLICIDADE, PEDINDO QUE A CORREÇÃO CONSTASSE NO AUTÓGRAFO DA LEI. PARABENIZOU A PREFEITA CORRINHA DELFINO PELO INÍCIO DO ANO COM UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, COMPARANDO-A AO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO DO GOVERNO ESTADUAL. EXPLICOU QUE ESSA SECRETARIA ATUARIA COMO UM CANAL DIRETO ENTRE A POPULAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FACILITANDO O ACESSO DOS CIDADÃOS E PERMITINDO MAIOR INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. TAMBÉM RESSALTOU A RELEVÂNCIA DA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL, QUE TERIA O PAPEL DE COORDENAR E DAR SUPORTE ÀS AÇÕES DA GESTÃO. CITOU COMO EXEMPLO A ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, MENCIONANDO A CASA DE APOIO E O ACOMPANHAMENTO OFERECIDO POR ESSA NOVA ESTRUTURA. POR FIM, SOLICITOU A DISPENSA DAS COMISSÕES E ORIENTOU OS VEREADORES DA BASE DE SUSTENTAÇÃO A VOTAREM FAVORAVELMENTE TANTO À DISPENSA QUANTO À EMENDA PROPOSTA. AGRADECEU AO PRESIDENTE PELO ESPAÇO CONCEDIDO. PELA ORDEM, A VEREADORA RAELSA BORGES REFORÇOU A FALA DO VEREADOR VICTOR BRUNO, DESTACANDO QUE A COMUNICAÇÃO SOBRE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FOI FEITA NO GRUPO DA CÂMARA ÀS 12H13, O QUE, SEGUNDO ELA, JÁ CARACTERIZAVA UM ERRO, POIS DEVERIA TER SIDO ENVIADA COM MAIOR ANTECEDÊNCIA. MENCIONOU QUE A NOTIFICAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA OCORREU APÓS AS 14H30 E SUGERIU QUE A ENTREGA PODERIA TER SIDO AGILIZADA COM O ENVIO POR MAIS DE UM SERVIDOR. AFIRMOU QUE A CONVOCAÇÃO NÃO ATENDEU AO PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO. FINALIZOU COMPLEMENTANDO A ARGUMENTAÇÃO DO VEREADOR VICTOR BRUNO E AGRADECENDO. O PRESIDENTE RECONHECEU A QUESTÃO LEVANTADA PELA VEREADORA RAELSA BORGES SOBRE O ENVIO DA CONVOCAÇÃO PELO GRUPO E AFIRMOU QUE ISSO SERÁ REVISADO. NO ENTANTO, DESTACOU QUE O SERVIDOR RESPONSÁVEL SAIU CEDO PARA ENTREGAR AS NOTIFICAÇÕES AOS VEREADORES. A VEREADORA RAELSA BORGES CONCORDOU, MAS REITEROU QUE O PRAZO MÍNIMO NÃO FOI RESPEITADO. O PRESIDENTE REFORÇOU QUE TODOS OS VEREADORES TIVERAM ACESSO AO PROCESSO E CONHECIMENTO DA MATÉRIA, GARANTINDO QUE O EDITAL FOI LANÇADO DENTRO DO PRAZO. ACRESCENTOU QUE A DEMORA OCORREU DEVIDO À NECESSIDADE DE PERCORRER TODA A CIDADE PARA NOTIFICÁ-LOS, MAS AFIRMOU QUE TODOS ESTAVAM CIENTES DA VOTAÇÃO E DE SEU CONTEÚDO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DO VEREADOR NINHA PARA DISPENSA DAS COMISSÕES, O QUAL FOI APROVADO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE LINDBERG LIRA COLOCOU EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 E O PROJETO DE LEI Nº 01/2025, AMBOS DO EXECUTIVO. O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 FOI APROVADO POR TODOS, E O PROJETO DE LEI Nº 01/2025 TAMBÉM FOI APROVADO, MAS COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES VICTOR BRUNO GONÇALVES DIAS, RAELSA BORGES DE ALMEIDA, ALYSSON AMÉRICO OLIVEIRA E LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER TRATADO, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. PARA CONSTAR, FOI ELABORADA A PRESENTE ATA QUE, DEPOIS DE LIDA E APROVADA, SERÁ ASSINADA PELA MESA DIRETORA. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE. EM TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

PRESIDENTE.........................................................................................................

1º SECRETÁRIO....................................................................................................

2º SECRETÁRIO....................................................................................................