PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEG. N° 13/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 16:38:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/04/2025 16:38:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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