PARECER: SN/2025

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Autor: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 13/05/2025
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Ementa

PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 36/2025


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/05/2025 17:39:16     CADASTRADO  CADASTRADO   
13/05/2025 17:39:31 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (décima Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (03/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   

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