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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROJETO DE LEI Nº 38.2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS.

I. RELATÓRIO

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ANALISOU O PROJETO DE LEI Nº 38/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA, QUE INSTITUI A "SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS" NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E OS CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL.

O PROJETO É COMPOSTO POR 7 (SETE) ARTIGOS QUE ESTABELECEM:

1. A CRIAÇÃO DA SEMANA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA VISÃO (ART. 1º).

2. A INCLUSÃO DA SEMANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO).

3. A FUNÇÃO PRINCIPAL DA SEMANA, QUE É DIVULGAR, CONSCIENTIZAR E INCENTIVAR A COMUNIDADE SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AOS FATORES DE RISCO DA PERDA DE VISÃO (ART. 2º).

4. A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DIÁLOGO COM OS PAIS (ART. 3º).

5. O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO (ART. 4º).

6. A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 5º).

7. A PREVISÃO DE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 6º).

O PROJETO DEMONSTRA CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DE SAÚDE PÚBLICA E EDUCAÇÃO, ALÉM DE ALINHAR-SE COM POLÍTICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE PREVENÇÃO À SAÚDE OCULAR INFANTIL.

II. VOTO DA COMISSÃO

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL **APROVA** INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2025, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, POR CONSIDERAR QUE:

1. LEGALIDADE: O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS NORMAS LEGAIS VIGENTES.

2. RELEVÂNCIA SOCIAL: A INICIATIVA VISA ATENDER A UMA DEMANDA DE SAÚDE PÚBLICA, ESPECIALMENTE VOLTADA PARA A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS VISUAIS EM CRIANÇAS, GRUPO ETÁRIO QUE NECESSITA DE ATENÇÃO ESPECIAL.

3. VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA: AS DISPOSIÇÕES DO PROJETO SÃO CLARAS E FACTÍVEIS, COM PREVISÃO DE CUSTEIO POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES OU SUPLEMENTARES.

4. REDAÇÃO ADEQUADA: O TEXTO ESTÁ BEM ESTRUTURADO, COM LINGUAGEM CLARA E OBJETIVA, ATENDENDO AOS REQUISITOS FORMAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA.

RESSALTA-SE QUE A INICIATIVA FORTALECE A INTERSETORIALIDADE ENTRE SAÚDE E EDUCAÇÃO, POTENCIALIZANDO O IMPACTO DAS AÇÕES PROPOSTAS.

III. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/2025, RECOMENDANDO SEU ENCAMINHAMENTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

CAJAZEIRAS-PB, 19 DE MAIO DE 2025.