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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROCESSO Nº:09/2025 DENOMINAÇÃO DA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY COMO "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA (BOLA)"

I – INTRODUÇÃO

O PRESENTE PARECER TEM POR OBJETIVO ANALISAR O PROJETO DE LEI Nº 09/2025, QUE PROPÕE A DENOMINAÇÃO DA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ALBERTO LOPES RODRIGUES, NO BAIRRO VILA NOVA 2, COMO "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA (BOLA)", EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO CIDADÃO QUE SE DESTACOU POR SUA CONTRIBUIÇÃO À COMUNIDADE LOCAL.

II – ANÁLISE LEGAL

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:

A INICIATIVA DO PROJETO É DO VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, CONFORME PREVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI AOS VEREADORES A COMPETÊNCIA PARA PROPOR LEIS DE INTERESSE LOCAL.

2. MÉRITO DA PROPOSTA:

- O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS, APRESENTANDO JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA À COMUNIDADE DA VILA NOVA 2, DESTACANDO SUA ATUAÇÃO COMO COMERCIANTE E SEU PAPEL SOLIDÁRIO.

- A HOMENAGEM É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM MEMÓRIA DE PERSONALIDADES LOCAIS.

3. ASPECTOS TÉCNICOS:

- O ARTIGO 1º DO PROJETO DESCREVE DE FORMA CLARA O OBJETO DA HOMENAGEM E A LOCALIZAÇÃO DA ARENA.

- OS ARTIGOS 2º E 3º TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DAS DESPESAS (QUE SERÃO COBERTAS PELO ORÇAMENTO VIGENTE) E DA VIGÊNCIA DA LEI, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE TÉCNICA LEGISLATIVA.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI Nº 09/2025 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS JURÍDICAS E REGIMENTAIS, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. A JUSTIFICATIVA DEMONSTRA A RELEVÂNCIA DA HOMENAGEM, QUE REFLETE O RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA.

IV – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO OPINA PELO APROVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025, RECOMENDANDO SUA TRAMITAÇÃO PARA AS DEMAIS COMISSÕES E POSTERIOR VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.