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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PROJETO DE LEI Nº: 16/2025 DENOMINAÇÃO DO POSTO ÂNCORA NO SÍTIO LAGOA DE LAJES COMO "MARIA GUEDES DA SILVA"

I. ANÁLISE FORMAL

1. REGULARIDADE FORMAL: O PROJETO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADO E PROTOCOLADO.

2. COMPETÊNCIA: A MATÉRIA É DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

II. ANÁLISE DE MÉRITO

1. JUSTIFICATIVA: A HOMENAGEM À SENHORA MARIA GUEDES DA SILVA É FUNDAMENTADA EM SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À COMUNIDADE, DESTACANDO-SE POR SEU ESPÍRITO SOLIDÁRIO E COMPROMETIMENTO COM O DESENVOLVIMENTO LOCAL. A JUSTIFICATIVA APRESENTA ARGUMENTOS CONSISTENTES E ADEQUADOS.

2. IMPACTO FINANCEIRO: O ART. 2º DO PROJETO PREVÊ QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI SERÃO COBERTAS POR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, NÃO GERANDO ÔNUS ADICIONAL AO ERÁRIO PÚBLICO.

III. LEGALIDADE

1. CONFORMIDADE LEGAL: O PROJETO NÃO CONTRARIA DISPOSITIVOS LEGAIS SUPERIORES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

2. REVOGAÇÕES: O ART. 4º REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ASSEGURANDO A HARMONIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.

IV. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2025, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, POR ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS, FORMAIS E DE MÉRITO.

CAJAZEIRAS-PB, 19 DE MAIO DE 2025.