PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025 – ACRESCENTA ART. 11-A À LEI Nº 2.992/2022, INSTITUINDO SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (CNAM).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 14:53:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/06/2025 14:53:29 | VOTAÇÃO ÚNICA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (03/01/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 ACRESCENTA ART. 11-A À LEI Nº 2.992/2022, INSTITUINDO SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (CNAM).
I. ANÁLISE TÉCNICA
1. VIABILIDADE FINANCEIRA
O PROJETO INSTITUI A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 4.000,00 PARA O CARGO DE COORDENADOR DO NAM, CONFORME DETALHADO NO RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO ANEXADO PELO EXECUTIVO (OFÍCIO Nº 325/2025).
A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE (LOA 2025) COMPORTA A DESPESA, SEM NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF).
O IMPACTO FINANCEIRO ESTÁ RESTRITO AO EXERCÍCIO DE 2025, SEM REFLEXOS NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES (2026-2028), CONFORME DECLARADO NO RELATÓRIO.
2. ADEQUAÇÃO LEGAL
A PROPOSTA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A LEI Nº 2.992/2022 (SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO) E A LRF.
O ART. 11-A NÃO CONFLITA COM NORMAS SUPERIORES, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À CRIAÇÃO DO CARGO E SUA SIMBOLOGIA (CNAM).
3. JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO
O CARGO É ESTRATÉGICO PARA A ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVENDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
A JUSTIFICATIVA DESTACA O ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES DA LDO E DO PPA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO CLARA DAS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS.
II. RECOMENDAÇÕES
APROVAÇÃO DO PROJETO: A ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO DEMONSTRA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E ADERÊNCIA ÀS NORMAS FISCAIS.
DILIGÊNCIA CUMPRIDA: O EXECUTIVO ATENDEU À SOLICITAÇÃO DE ENVIO DO RELATÓRIO DE PROJEÇÃO DE CUSTOS (ANEXO AO OFÍCIO Nº 325/2025), ELIMINANDO A NECESSIDADE DE NOVAS INFORMAÇÕES.
III. CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVA O PROJETO DE LEI, CONSIDERANDO:
A COMPATIBILIDADE FISCAL COMPROVADA PELO RELATÓRIO ANEXADO;
A RELEVÂNCIA DO CARGO PARA A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
O ATENDIMENTO INTEGRAL AOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO LRF E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARECER FAVORÁVEL, RECOMENDANDO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROJETO.
CAJAZEIRAS-PB, 02 DE JUNHO 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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