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43ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/08/2025

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NA SUA DÉCIMA NONA LEGISLATURA E NO SEU SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. NO DÉCIMO OITAVO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, NA SUA SEDE EDIFÍCIO CASA OTACÍLIO JUREMA, NA ALAMEDA DOUTOR SABINO ROLIM GUIMARÃES, SEM NÚMERO, NESTA CIDADE, REALIZOU-SE A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA DE SOUZA E SECRETARIADO PELOS VEREADORES ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO E LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO RESPECTIVAMENTE. COMPARECERAM À SESSÃO OS VEREADORES: FÁBIO BORGES LEITE, LUZIA TRAJANO DE SOUZA, FRANCISCO NETO DAMACENA, ALYSSON AMÉRICO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA, RAELSA BORGES DE ALMEIDA, RODRIGO LIRA DAMASCENA, ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, SARA SHEYLA SANTANA ALVES, VICTOR BRUNO GONÇALVES DIAS E LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA. O PRESIDENTE ABRIU A SESSÃO E CONVIDOU A VEREADORA SARA SHEILA PARA A LEITURA DO SALMO. LOGO APÓS, CONVIDOU O PRIMEIRO SECRETÁRIO HELANO SEGUNDO PARA A LEITURA DA ATA. ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE. SENDO COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA. LOGO APÓS, FAZ A LEITURA DA DE OUTRA ATA. ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 11 DE JUNHO DE 2025. SENDO COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVIDA NOVAMENTE HELANO SEGUNDO, DESTA VEZ PARA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SECRETARIA, QUE CONSTOU O SEGUINTE: PROJETO DE LEI NÚMERO 66/2025. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, RESOLVE. ARTIGO 1º. FICA PROIBIDA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS, PARQUES E EDIFÍCIOS, COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS. ARTIGO 2º. CONSIDERAM-SE CRIMES HEDIONDOS, AQUELES PREVISTOS NA LEI NÚMERO 8072/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO OUTROS QUE A LEI VEM A CONSIDERAR COMO TAL. ARTIGO 3 º. A PROIBIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE À DENOMINAÇÃO, RENOMEAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO QUE IMPLIQUE A UTILIZAÇÃO DO NOME DA PESSOA NAS HIPÓTESES PREVISTAS. ARTIGO 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 5º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO EDMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025, PROPOSITURA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA. PROJETO DE LEI NÚMERO 64/2025, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO. O EVENTO CAJAROCK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, RESOLVE. ARTIGO 1º. FICA O EVENTO ORGANIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO, CONHECIDO COMO CAJAROCK, CONSTITUÍDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CAJAZEIRENSE. ARTIGO 2º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ AOS REGISTROS NECESSÁRIOS. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025. VEREADOR LUALAS JOAN PEREIRA PONTES RIBEIRO. PROJETO DE LEI NÚMERO 65/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA RESOLVE: ARTIGO 1º. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS A ASSOCIAÇÃO AFRO ESPIRITUALISTA E ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES, PESSOA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE DISTINTA DE SEUS ASSOCIADOS, SENDO REGIDA PELO PRESENTE ESTATUTO, PELAS LEIS APLICÁVEIS E POR NORMAS INTERNAS, COM SEDE A TRAVESSA VICENTE LEITE, NÚMERO 70, BAIRRO SÃO FRANCISCO, ZONA SUL, FORO NA CIDADE DE CAJAZEIRAS. ARTIGO 2º. A ASSOCIAÇÃO AFRO ESPIRITUALISTA E ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES É UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DE DURAÇÃO DE TEMPO INDETERMINADO, DE FINALIDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL E SÓCIO CULTURAL. ARTIGO 3º. A ASSOCIAÇÃO AFRO ESPIRITUALISTA E ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES, TEM COMO FINALIDADE: INCISO 1º. ESTIMULAR O INTERCÂMBIO E A TROCA DE EXPERIÊNCIAS. INCISO 2º. INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E POTENCIALIZAR A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS. INCISO 3º. INCENTIVAR OS IDOSOS, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS A DESENVOLVEREM TRABALHOS E PASSATEMPOS DE LAZER. INCISO 4º. FOMENTAR AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS E INTERGERACIONAIS. INCISO 5º. OPORTUNIZAR A OCUPAÇÃO DO TEMPO LIVRE DOS IDOSOS, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM AÇÕES SIGNIFICATIVAS. INCISO 6º. INTEGRAR OS IDOSOS, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS À SOCIEDADE POR SEU PAPEL SOCIALMENTE PRODUTIVO. INCISO 7º. CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA AUTOESTIMA, QUALIFICAÇÃO, SATISFAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS IDOSOS, CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS. INCISO 8º. SENSIBILIZAR INSTITUIÇÕES E A SOCIEDADE EM GERAL QUE RECONHEÇAM QUE O IDOSO É UM CIDADÃO ATUANTE PRODUTIVO. INCISO 9º. COMBATER O ISOLAMENTO E À DEPRESSÃO. INCISO 10º. APOIAR INICIATIVAS E DE CONTROLE SOCIAL, GARANTINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO. INCISO 11º. A ÉTICA, A PAZ, A CIDADANIA, OS DIREITOS HUMANOS, A DEMOCRACIA E OUTROS VALORES UNIVERSAIS. INCISO 12º, CURSOS PROFISSIONALIZANTES AOS ADOLESCENTES E ADULTOS, A FIM DE PREPARÁ-LOS PARA VALORES UNIVERSAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DAS FINALIDADES PREVISTAS NESSE ARTIGO, A ASSOCIAÇÃO AFRO ESPIRITUALISTA ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES, PODERÁ ESTENDER A SUA AÇÃO E ATUAÇÃO A OUTROS CAMPOS DE PROMOÇÃO SOCIAL QUE JULGAR CONVENIENTES. ARTIGO 4º. ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA E ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES PARA A MANUTENÇÃO FINANCEIRA PODERÁ FIRMAR TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, SETORES ORGANIZACIONAIS DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS. E AINDA SUBVENÇÕES, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, LEGADOS E HERANÇAS DE QUALQUER TIPO. PROMOÇÃO DE FEIRAS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS, RECEITAS PROVIMENTOS DAS ATIVIDADES CORRELATAS COM OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. ARTIGO 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES SEM CONTRÁRIO. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025. VEREADOR ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO. PROJETO DE LEI NÚMERO 68/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO NETO DAMACENA, DENOMINA DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIRA, JOINHA, O CRAS II DA ZOA NORTE. O VEREADOR PROPÕE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ARTIGO 1º. FICA DENOMINADO O CRAS II DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIRA, JOINHA, SITUADO A RUA ANTÔNIO PEREIRA FILHO, BAIRRO PORTO DO SOL, CAJAZEIRAS. ARTIGO 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO ATRAVÉS DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 4º. FICAM REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 18 DE AGOSTO DE 25. OFÍCIO 526/2025. AO SENHOR PRESIDENTE LINDBERG LIRA DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS. ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO PARECER JURÍDICO NÚMERO 264/2025. REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 29/2025 QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PROCURADORIA MUNICIPAL SE POSICIONOU PELO VETO AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO, POR MOTIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO PARECER QUE SEGUE, ATENCIOSAMENTE ADJAÍLSON BEZERRA QUINTINO, SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. PARECER JURÍDICO NÚMERO 264/25, SOLICITANDO AO GABINETE DA PREFEITA REQUERIMENTO PARECER ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 29/2025.TRATA-SE DE PARECER PARA FINS DE SANÇÃO OU VETO JURÍDICO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 29/2025. A MATÉRIA VEICULADA NO PROJETO DE LEI EPÍGRAFE REÚNE INTERESSE FEDERAL, ESTANDO INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ASSEGURADA A UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSCRITO A SEGUIR. ARTIGO 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE. INCISO 1º. DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. ADEMAIS, O PROJETO DE LEI APRESENTA NOS SEUS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO UMA REPETIÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO PODENDO ESSES ARTIGOS NEM SUPRIMIR, NEM CONFLITAR COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO TAMBÉM REGULAMENTAR A ATIVIDADE DO JOVEM APRENDIZ, CONFORME JÁ ESTABELECIDAS NA LEI NÚMERO 10.097/2000 E LEI NÚMERO 11.788/2008. PORTANTO, DEVEM SER VETADOS OS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO POR APRESENTAR REGULAMENTAÇÃO À LEI FEDERAL, A QUAL É DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM APRECIAÇÃO SE ENCONTRA EM PERFEITA HARMONIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, DEVENDO SER VETADO APENAS OS ARTIGOS TERCEIRO E QUINTO DA PRESENTE PROPOSITURA. PARECER JURÍDICO NÚMERO 190/2025. REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 38/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PROCURADORIA MUNICIPAL SE POSICIONOU PELO VETO PARCIAL COM SANÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUINTO E SEXTO E VETO AOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO POR MOTIVOS LEGAIS. ATENCIOSAMENTE ADJAÍLSON BEZERRA QUINTINO, SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. PARECER JURÍDICO NÚMERO 190/25, ORIGEM SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO. PARECER JURÍDICO ACERCA DA LEGALIDADE DO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 38/2025, OFÍCIO NÚMERO 332/25, O AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 38/2025 EVIDENCIA O QUE SEGUE. ARTIGO 1º, FICA CRIADA A SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, DENOMINADA SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS. CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL PERFAZ PREVISÃO DE MATÉRIAS CUJA INICIATIVA COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER. NESSE SENTIDO, AUTO ADMINISTRAÇÃO E AUTO LEGISLAÇÃO CONTEMPLA O CONJUNTO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS E LEGISLATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS E É TRATADA NO ARTIGO 30 DA LEI MAIOR. ADENTRANDO AO TEXTO DA PROPOSITURA, O AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 38/25, EM SEU ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, AO INSTITUÍREM A SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL TEM CARÁTER PROGRAMÁTICO DE NATUREZA NÃO VINCULANTE E NÃO GERAM OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O QUE É PLENAMENTE LEGÍTIMO, DESDE QUE NÃO IMPÕEM OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXECUTIVO. ENTRETANTO, QUANTO AO ARTIGO 3º DO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 38/25, POR SUA VEZ, IMPÕE DIRETAMENTE OBRIGAÇÕES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. TAL DISPOSIÇÃO INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DA MESMA FORMA, O ARTIGO 4º DO AUTÓGRAFO DE LEI ESTABELECE COMO DEVER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS A INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PORTANTO, EM QUE PESE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOR LEIS, CUMPRE OBSERVAR QUE NÃO É PERMITIDO AO LEGISLATIVO IMPOR OBRIGAÇÕES DIRETAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR FIM, QUANTO AO ARTIGO 5º DO AUTÓGRAFO DE LEI, TRATA-SE DE UMA CLÁUSULA DE REGULAMENTO AÇÃO FACULTATIVA. CONCLUSÃO. PELO EXPOSTO, ESTA PROCURADORIA OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SANÇÃO PARCIAL DO REFERIDO AUTÓGRAFO DE LEI COM SANÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º, POR SEREM COMPATÍVEIS COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E NÃO INFRINGIR A SEPARAÇÃO DE PODERES E VETOS DOS ARTIGO 3º E 4º, POR APRESENTAREM VÍCIO DE INICIATIVA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CAJAZEIRAS, 5 DE JUNHO DE 2025. JÂNIO BEZERRA DE MENEZES, ASSESSOR JURÍDICO. OFÍCIO 396 AO PRESIDENTE LINDBERG LIRA DE SOUZA. PARECER JURÍDICO NÚMERO 183/25. REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 23/2025, A PROCURADORIA SE POSICIONOU PELO VETO INTEGRAL PELOS MOTIVOS LEGAIS. ADJAILSON BEZERRA QUINTINO, SECRETÁRIO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA. REQUERIMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANALISA A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 23/2025, OFÍCIO NÚMERO 330/25 À ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA TEM POR BASE APENAS O CORPO DO TEXTO DA REFERIDA LEI, RAZÃO PELO QUAL NÃO SE INCURSIONA EM DISCUSSÕES DE ORDEM TÉCNICA. O AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 23/25 QUANTO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, A MATÉRIA ANÁLISE ENVOLVE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA, TEMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA POLÍTICA URBANA E DO TRÂNSITO, CUJA REGULAMENTAÇÃO É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. ESPECIFICAMENTE, O ARTIGO 30. INCISO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ENQUANTO O INCISO SEGUNDO AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESTADUAL NO QUE COUBER. TODAVIA, FORAM ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIOS POR CONTA DA CHAMADA MUNICIPALIZAÇÃO POR FORÇA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PELO EXPOSTO, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SANÇÃO DO REFERIDO AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO 23/2025, RECOMENDANDO O SEU VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE VÍCIO DE INICIATIVA. CAJAZEIRAS, 5 DE JUNHO DE 25. JÂNIO BEZERRA DE MENEZES, ASSESSOR JURÍDICO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 25/2025 CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE A TINALI SUELEN SOUZA MACHADO LOPES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA RESOLVE. ARTIGO 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE À PROFESSORA TINALI SUELEN SOUZA MACHADO LOPES COMO UMA JUSTA HOMENAGEM DO PODER LEGISLATIVO CAJAZEIRENSE. ARTIGO 2º. A ENTREGA DO TÍTULO SERÁ FEITA EM SESSÃO SOLENE NESTA CASA. ARTIGO 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 4º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE. 14 DE AGOSTO DE 2025. VEREADOR ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 26/2025, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, RESOLVE. ARTIGO 1º. FICA OUTORGADA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL “IVAN BICHARA SOBREIRA” AO SR. JOEL FREIRE DE SANTANA, EM RECONHECIMENTO A SUA DESTACADA CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA, A ARTE E O DESENVOLVIMENTO DA DANÇA DE RUA EM CAJAZEIRAS E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 2º. A REFERIDA MEDALHA SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DESTA CASA LEGISLATIVA EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA. ARTIGO 3º. ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE, EM 11 DE AGOSTO DE 25. REQUERIMETO SEM NÚMERO DO VEREADOR HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO, REQUER A PAVIMENTAÇÃO DA RUA EMÍLIA BEZERRA DE LIMA, NO BAIRRO PIO X. REQUERIMENTO SEM NÚMERO/25 DO VEREADOR FÁBIO BORGES LEITE, REQUER MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DE TERESA PEREIRA DOS SANTOS. REQUERIMENTO NÚMERO 47/25 DO VEREADOR RODRIGO LIRA DAMACENA, REQUER VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA OBRA ALÉGRATE DE MARIA. REQUERIMENTO SEM NÚMERO/25 DO VEREADOR MARCOS DO RIACHO DO MEIO, REQUER A RECUPERAÇÃO DA PB 416 QUE LIGA O SÍTIO RIACHO DO MEIO AO SÍTIO FÁTIMA. REQUERIMENTO NÚMERO 34/2025 DO VEREADOR LAMARQUE BARROS CAMPOS DE SOUZA, REQUER MOÇÃO DE APLAUSO AO SEGUNDO SARGENTO SÁVIO BRITO MENDES. REQUERIMENTO NÚMERO 33/25 DA VEREADORA SARA SHEYLA SANTANA ALVES, REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NA RUA 13 DE MAIO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RECEBE PARA ANÁLISE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 14/25, QUE CONCEDE TÍTULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SENHOR DR. RÔMULO REMO BALI TOBRAG, SENDO FAVORÁVEL AO PROJETO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RECEBE PARA ANÁLISE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 17/25, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALÍSTICO JOSÉ GERALDO DO NASCIMENTO AO SENHOR GILSON SOLTO MAIOR, SENDO FAVORÁVEL AO PROJETO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 22/25, QUE CONCEDE TÍTULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SENHOR MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BEZERRA. SENDO FAVORÁVEL E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 20/25, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SENHOR MARCELO ANTÔNIO CARREIRA DE ALBUQUERQUE. SENDO FAVORÁVEL E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, RECEBE PARA ANÁLISE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 19/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALÍSTICO JOSÉ GERALDO DO NASCIMENTO AO SENHOR A MARCOS GERALDO RODRIGUES LOPES. SENDO FAVORÁVEL E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RECEBE PARA ANÁLISE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 24/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO SENHOR PASTOR ALAN CLEBER FAGUNDES DE ALCÂNTARA. SENDO FAVORÁVEL E CONSEQUENTE APROVAÇÃO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM 13 DE AGOSTO DE 25. VEREADORA SARA SHEYLA SANTANA ALVES, PRESIDENTE ANTÔNIO HELANO VIEIRA DA SILVA SEGUNDO RELATOR E ROBERTO SANTANA DE FIGUEIREDO, MEMBRO. OFÍCIO 532/2025, ENCAMINHADO PELA PREFEITA CONSTITUCIONAL MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA AO SR. LINDBERG LIRA DE SOUZA. ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE 2022 A 2032. SENHOR PRESIDENTE, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA INCLUÍDA NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA E APRECIAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022/2032. SOLICITO AINDA QUE SEJA ENCAMINHADO CÓPIAS DO REFERIDO PLANO AO GABINETE APÓS DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. NA CERTEZA DO ATENDIMENTO, COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS., MARIA DO SOCORRO, DELFINO PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI. ARTIGO 1º. FICA INSTITUÍDO E APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, ANEXO PRIMEIRO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS, DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE. ARTIGO 2º. AS METAS E AÇÕES PREVISTAS AO PMPI SERÃO OBJETO DE REVISÃO BIENAL COMPARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO COMITÊ GESTOR DO PLANO. ARTIGO 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER COMPLEMENTADOS POR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO QUANDO DE OUTRAS FONTES OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS. ARTIGO 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025. MARIA DE SOCORRO DELFINO PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL. FINALIZA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA PRIMEIRA SECRETARIA. LOGO APÓS, O PRESIDENTE CONVIDA O SEGUNDO SECRETÁRIO LUALAS BARROSO PARA A LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SECRETARIA. QUE CONSTOU O SEGUINTE: OFÍCIO NÚMERO 470/2025. A SUA EXCELÊNCIA LINDBERG LIRA DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, CASA OTACÍLIO JUREMA. ASSUNTO: AGRADECIMENTO. EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, VIMOS PELO PRESENTE AGRADECER A HONROSA MOÇÃO DE APLAUSO PELO RECEBIMENTO DO TROFÉU LEÃO DOURADO, RECONHECIMENTO POR EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA NA PROPOSITORA DO NOBRE VEREADOR DESSA CORTE LEGISLATIVA. MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL. ASSUNTO: MOÇÃO DE APLAUSO. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA, COMUNICO A APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE A PROPOSTA DE AUTORIA DO VEREADOR LINDBERG LIRA DE SOUZA NA SESSÃO NO DIA 28 DE JULHO DO PRESENTE ANO, NA QUAL SOLICITA A INSERÇÃO EM ATA NOSSOS TRABALHOS A COMUNICAÇÃO DO OFÍCIO DE MOÇÃO DE APLAUSO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MARIA DO SOCORRO DELFINO PEREIRA PELO RECEBIMENTO DO TROFÉU LEÃO DOURADO POR EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA. O REFERIDO PRÊMIO É CONCEDIDO PARA AQUELES QUE FIGURA ENTRE OS 30 GESTORES DO NORDESTE RECONHECIDO POR SUAS CONTRIBUIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO PARTICIPATIVA E AÇÕES CONCRETAS EM SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS SOCIAIS. APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR VOTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO. ATENCIOSAMENTE, LINDBERG LIRA DE SOUZA, PRESIDENTE. OFÍCIO CIRCULAR NÚMERO 003/2025, CAJAZEIRAS PB, 15 DE JULHO DE 2025. LINDBERG LIRA DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, CASA OTACÍLIO JUREMA. ASSUNTO: SENHOR PRESIDENTE, CUMPRIMENTO VOSSA EXCELÊNCIA ATENDENDO AS OBRIGAÇÕES DA CLÁUSULA 5º DO TERMO E ITEM OITAVO DO CONVÊNIO FDE 006/2023. VENHO INFORMAR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS PACTUOU COM A SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO, O ACORDO CONCEDIDO PELO FDE TENDO COMO OBJETIVO A REQUALIFICAÇÃO DA TRAVESSA JOAQUIM COSTA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. CORDIALMENTE, MARIA DO SOCORRO DELFINO, PREFEITA MUNICIPAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA PARAÍBA. OFÍCIO NÚMERO 31/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS, PB. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO PROVIDÊNCIA ENTRE O QUILÔMETROS 500 E 502 DA RODOVIA BR 230 PB. PREZADO SENHOR, RETORNAMOS A EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DE OFÍCIO NÚMERO 127/2025, SOLICITANDO A DOAÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE SINISTROS DE TRÂNSITO, TRECHO ENTRE OS QUILÔMETROS 500 E 502 NA BR230 PB NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, NO QUE SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E CONTROLE DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS FEDERAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE DENIT, NO ENTANTO, ATUALMENTE ENCONTRA-SE PARALISADO EM DECORRENTE DA INSUFICIENTES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MAS ESTÃO NA RELAÇÃO DOS PONTOS PREVISTOS PARA SEREM CONTEMPLADOS COM A FUTURA IMPLANTAÇÃO. RENOVAMOS OS VOTOS DE ELEVADOS ESTIMA CONSIDERAÇÃO. ARNALDO MONTEIRO COSTA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DENIT. CONCLUIU A LEITURA DO MATERIAL DO SEGUNDO EXPEDIENTE O VEREADOR LULAS. PELA ORDEM, O VEREADOR ALYSSON AMÉRICO SOLICITA MOÇÃO DE APLAUSO A MARCÉLIA CARTAXO, CONTEMPLADA COM O TROFÉU OSCARITO. NO 53º FESTIVAL DE GRAMADO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR NETO DA VILA NOVA JUSTIFICA O NOME DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIRA JOINHA AO CRAS II DA ZONA NORTE E SOLICITA A DISPENSA DAS COMISSÕES DESSE PROJETO E TAMBÉM SUA APROVAÇÃO. PELA ORDEM O VEREADOR HELANO SEGUNDO, SOLICITA QUE TODOS OS REQUERIMENTOS ESCRITOS E VERBAIS SEJAM COLOCADOS EM UM SÓ PROCESSO DE VOTAÇÃO. O QUE FOI ATENDIDO. SENDO TODOS APROVADOS. O PRESIDENTE SOLICITA DISPENSA AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI NÚMERO 68/2025, QUE DENOMINA DE RAIMUNDO RODRIGUES DE LIRA, JOINHA, O CRAS 2 E EM SEGUIDA COLOCA EM VOTAÇÃO, SENDO APROVADO. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O PROJETO DE LEI NÚMERO 67/2025 DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O PROETO DE LEI NÚMERO 66/2025 SOBRE A VEDAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHAM AS COMISSÕES, PROJETO DE LEI NÚMERO 65/2025. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, A ASSOCIAÇÃO AFRO ESPIRITUALISTA E ARTESÃ EMÍLIA RAIMUNDA ALVES. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O PROJETO DE LEI NÚMERO 64/2025 QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO CAJAROCK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHA O PROJETO DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 26/2025 QUE OUTORGA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL AO SENHOR JOEL FREIRE DE SANTANA. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES PROJETO DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 25/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE A TINALI SUELEN SOUZA MACHADO LOPES. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O VETO AOS ARTIGOS 3º E 5º DO PROJETO DE LEI NÚMERO 29/2025. ENCAMINHA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI NÚMERO 23/2025. ENCAMINHA ÀS COMISSÕES O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NÚMERO 38/2025. DANDO SEQUÊNCIA AS VOTAÇÕES, PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 14/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE A DR. RÔMULO REMO PALETÓ BRAGA. O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO. APROVADO. PARECER AO PROJETO DE LEI NÚMERO 14/2025. O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO APROVADO. PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 17/2025, CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. GILSON SOLTO MAIOR. O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO. APROVADO. PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 20/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE A MARCELO ANTÔNIO CORREA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO. APROVADO. PARECER AO PROJETO DE LEI NÚMERO 22/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO CAJAZEIRENSE A MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA BEZERRA. O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO. APROVADO PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 24/2025 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAJAZEIRENSE AO PASTOR ALAN CLEBER FAGUNDES DE ALCÂNTARA. O PARECER É PELA SUA APROVAÇÃO. APROVADO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER TRATADO, O PRESIDENTE AGRADECEU A PARTICIPAÇÃO DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. PARA CONSTAR FOI ELABORADA A PRESENTE ATA QUE DEPOIS DE LIDA E APROVADA, SERÁ ASSINADA PELA MESA DIRETORA. PLENÁRIO EDIMILSON FEITOSA CAVALCANTE. EM 18 DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

PRESIDENTE.................................................................................................

1º SECRETÁRIO............................................................................................

2º SECRETÁRIO............................................................................................