PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 76/2025-DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAJAZEIRAS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 16:20:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/10/2025 15:13:25 | VOTAÇÃO ÚNICA | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2025 À 30/11/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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